PARECER-N-006-COMISSÃO-DE-LEGISLAÇÃO_-JUSTIÇA-E-REDAÇÃO-(ANÁLISE-DO-PL-007-2026_-SOBRE-AUTORIZAÇÃO-AO-CHEFE-DO-PODER-EXECUTIVO-PARA-ABRIR-CRÉDITO-ADICIONAL-EM-FAVOR-DA-PREFEITURA-DE-PRATA)