| Título | Link | Data |
|---|---|---|
| SANÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 404 2026 (DIÁRIO OFICIAL 30 JUN. 2026) | 29 de junho de 2026 | |
| SANÇÃO DA LEI Nº 403 2026 DIÁRIO OFICIAL (08 JUN. 2026) | 8 de junho de 2026 | |
| SANÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 401 (DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM MÓVEL MUNICIPAL) | 10 de abril de 2026 | |
| SANÇÃO-DA-LEI-ORDINÁRIA-N-397-(ATUALIZA-O-PISO-DO-MAGISTÉRIO-PÚBLICO-DA-EDUCAÇÃO.-COM-O-ANEXO-ATUALIZADO) | 27 de janeiro de 2026 | |
| SANÇÃO-DAS-LEI-N-394-E-LEI-N-395 | 19 de dezembro de 2025 | |
| SANÇÃO-DA-LEI-N-391-(23-OUTUBRO-de-2025) | 31 de outubro de 2025 |