| Título | Link | Data |
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| SANÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 401 (DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM MÓVEL MUNICIPAL) | 10 de abril de 2026 | |
| SANÇÃO-DA-LEI-ORDINÁRIA-N-397-(ATUALIZA-O-PISO-DO-MAGISTÉRIO-PÚBLICO-DA-EDUCAÇÃO.-COM-O-ANEXO-ATUALIZADO) | 27 de janeiro de 2026 | |
| SANÇÃO-DAS-LEI-N-394-E-LEI-N-395 | 19 de dezembro de 2025 | |
| SANÇÃO-DA-LEI-N-391-(23-OUTUBRO-de-2025) | 31 de outubro de 2025 |