| Título | Link | Data |
|---|---|---|
| ATA-4-Sessão-Extraórdinária-do-Primeiro-Período-Legislativo-(2025) | 31 de dezembro de 2025 | |
| ATA-3-Sessão-Extraórdinária-do-Primeiro-Período-Legislativo-(2025) | 17 de dezembro de 2025 | |
| ATA-2-Sessão-Extraórdinária-do-Primeiro-Período-Legislativo-(2025) | 15 de maio de 2025 | |
| ATA-1-Sessão-Extraórdinária-do-Primeiro-Período-Legislativo-(2025) | 22 de janeiro de 2025 |