Início / PROJETO-DE-LEI-N-021-(REGULAMENTAÇÃO-DA-LEI-N-13_019-E-DÁ-AUTORIZAÇÃO-PARA-FORMALIZAÇÃO-DE-CONVÊNIOS)

PROJETO-DE-LEI-N-021-(REGULAMENTAÇÃO-DA-LEI-N-13_019-E-DÁ-AUTORIZAÇÃO-PARA-FORMALIZAÇÃO-DE-CONVÊNIOS)