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ANÁLISE-DO-PROJETO-N-028-QUE-DISPÕE-SOBRE-A-CONCESSÃO-DE-PAGAMENTO-DE-UMA-GRATIFICAÇÃO-SALARIAL-AOS-PROFISSIONAIS-DA-EDUCAÇÃO-(COMISSÃO-DE-LEGISLAÇÃO.-JUSTIÇA-E-REDAÇÃO)

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PARECER-JURÍDICO-N-028-(ANÁLISE-DO-PROJETO-N-028-(QUE-DISPÕE-SOBRE-A-CONCESSÃO-DE-PAGAMENTO-DE-UMA-GRATIFICAÇÃO-SALARIAL-AOS-PROFISSIONAIS-DA-EDUCAÇÃO) →