- PARECER JURÍDICO Nº 010 (REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 220 2019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 RESTABELECENDO A REDAÇÃO ANTERIOR DO 2º PARÁGRAFO DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL)
- PARECER Nº 10 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 220 2019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 RESTABELECENDO A REDAÇÃO ANTERIOR DO 2º PARÁGRAFO DO ART. 17)
