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| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 (CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO SIGISMUNDO GONÇALVES SOUTO MAIOR AO SR. JOSÉ NUNES FILHO ZÉ DE CAZUZA) | | 2 de abril de 2026 |
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| PROJETO-DE-DECRETO-LEGISLATIVO-N-023-(TÍTULO-DE-CIDADÃO-JUCIANE-DE-VASCONCELOS) | | 30 de junho de 2025 |
| PROJETO-DE-DECRETO-LEGISLATIVO-N-018-(TÍTULO-DE-CIDADÃO-PEDRO-JORGE-FARIAS-SOUTO) | | 11 de junho de 2025 |
| PROJETO-DE-DECRETO-LEGISLATIVO-N-014-(TÍTULO-DE-CIDADÃO-ANTÔNIO-BARBOSA-FILHO) | | 8 de maio de 2025 |
| PROJETO-DE-DECRETO-LEGISLATIVO-N-016-(TÍTULO-DE-CIDADÃO-VALDENÍCIO-HERCULANO-DA-SILVA) | | 8 de maio de 2025 |
| PROJETO-DE-DECRETO-LEGISLATIVO-N-015-(TÍTULO-DE-CIDADÃO-MARCOS-FARO-ELOY-DUNDA) | | 8 de maio de 2025 |
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