TítuloLinkData
SANÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 405 2026 e Nº 406 202622 de julho de 2026
SANÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 404 2026 (DIÁRIO OFICIAL 30 JUN. 2026)29 de junho de 2026
SANÇÃO DA LEI Nº 403 2026 DIÁRIO OFICIAL (08 JUN. 2026)8 de junho de 2026
SANÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 401 (DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM MÓVEL MUNICIPAL)10 de abril de 2026
SANÇÃO-DA-LEI-ORDINÁRIA-N-397-(ATUALIZA-O-PISO-DO-MAGISTÉRIO-PÚBLICO-DA-EDUCAÇÃO.-COM-O-ANEXO-ATUALIZADO)27 de janeiro de 2026
SANÇÃO-DAS-LEI-N-394-E-LEI-N-39519 de dezembro de 2025
SANÇÃO-DA-LEI-N-391-(23-OUTUBRO-de-2025)31 de outubro de 2025